RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. COBRANÇA DE SERVIÇO APÓS O REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO. TESE CONFIRMADA PELA RÉ. ILEGALIDADE CONSTATADA. APONTADA RESPONSABILIDADE DA PROVEDORA DE INTERNET. IMPOSSIBILIDADE. FATURAS EMITIDAS PELA RÉ. PROVEDORA PERTENCENTE AO MESMO GRUPO EMPRESARIAL. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 52 DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA N. 227 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OFENSA À HONRA OBJETIVA NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE DANO. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. 1. Caracteriza-se o dano moral da pessoa jurídica apenas quando há ofensa à sua honra objetiva, isto é, quando o ato ilícito reflete negativamente na sua imagem, nome ou credibilidade. 2. Se não for demonstrado que a conduta ilícita pôs em risco a credibilidade da pessoa jurídica perante o mercado em que atua, e se não houve negativação nos órgãos de proteção ao crédito ou suspensão do serviço, não há que se falar em dano moral. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU EM DOBRO. PRETENDIDA A REPETIÇÃO NA FORMA SIMPLES. PAGAMENTO CONFIRMADO PELA EMPRESA DE TELEFONIA. COMPROVAÇÃO DA COBRANÇA INDEVIDA. EXEGESE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Constatada a cobrança indevida e o pagamento dos valores excessivos, impõe-se a autorização da repetição em dobro do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21 DO CPC. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROPORCIONAIS. "(...) decaindo, em parte, autor e réu, necessária a aplicação do art. 21 do Código de Processo Civil, com a condenação proporcional das custas processuais" (TJSC, AC n. 2007.053220-9, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 9.12.08). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM PARTE REFORMADA, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DA AUTORA, E ADEQUAR OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088150-0, de Mondaí, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).