DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - 1. RECURSO DO RÉU - CERCEAMENTO DE DEFESA - ALEGAÇÃO GENÉRICA SUSCITADA - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DISPENSÁVEL - NULIDADE AFASTADA - INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - DÍVIDA EXISTENTE - INDEMONSTRAÇÃO - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR FALSÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVA - ILÍCITO, PREJUÍZO E NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ILÍCITO E PREJUÍZO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PATENTEADA - MINORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - QUANTUM DE PEQUENA MONTA - REDUÇÃO INVIÁVEL - PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA - INCABIMENTO - VALOR ADEQUADO A DISSUADIR O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - MAIOR PRAZO PARA RETIRADA DO NOME DO AUTOR DO ROL DE INADIMPLENTES - FIXAÇÃO EM CINCO DIAS - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 43, §3º, DO CDC - RECLAMO IMPROVIDO - REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA - QUANTIFICAÇÃO PELO JUIZ - LIVRE ARBÍTRIO JUDICIAL - ALEGAÇÃO AFASTADA - 2. APELO DO AUTOR - MAJORAÇÃO DO QUANTUM - BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PROVIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADEQUAÇÃO - RECURSO PROVIDO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POSTULADA EM CONTRARRAZÕES PELO AUTOR - AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL DO APELANTE - ALEGAÇÃO AFASTADA. Inexiste cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide se os documentos carreados aos autos são suficientes para o deslinde da quaestio. Os prejuízos advindos de contrato de empréstimo realizado por falsário com a instituição bancária não podem ser transferidos ao consumidor. Majora-se o quantum indenizatório a fim de atender o binômio razoabilidade e proporcionalidade, através de valor que não gere desvalia ao patrimônio moral do ofendido e que sancione pedagogicamente o ofensor. O valor da multa cominatória tem o condão exclusivo de obrigar o ofensor ao cumprimento da medida judicial, em livre arbítrio fundamentado. É de cinco dias o prazo para a exclusão do nome do devedor dos órgãos de proteção ao crédito, por analogia ao art. 43, §3º, do CDC. Os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com a natureza da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para sua realização. Não é protelatório o recurso só porque a matéria foi julgada anteriormente por tribunais superiores. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088161-0, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).