APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DOS RÉUS. AVENTADA INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. BOLETO ENCAMINHADO VIA E-MAIL PARA PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS. DEVEDORA QUE PROCURA A EMPRESA DE COBRANÇA PARA SALDAR A DÍVIDA, CONTUDO, APÓS O VENCIMENTO DA PARCELA EM ABERTO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA ACERCA DA DATA PARA PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE REMESSA DO BOLETO BANCÁRIO QUE NÃO JUSTIFICA O INADIMPLEMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECLAMO ACOLHIDO. "O não recebimento do boleto bancário para pagamento de dívida não justifica a mora ou o inadimplemento. Em atenção ao princípio da boa-fé contratual, ao devedor incumbe buscar o adimplemento de obrigação que contraiu, pois ciente do valor e da data de vencimento." (AC n. 2011.003007-6, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 21.03.2013). ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PARTES RECIPROCAMENTE VENCEDORAS E VENCIDAS. ART. 21, CAPUT, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PUGNA TÃO SOMENTE PELA MINORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. RECLAMO PREJUDICADO. RECURSO DA EMPRESA DE COBRANÇA CONHECIDO E PROVIDO. APELO DO BANCO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088166-5, de Indaial, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).