APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DUPLICATA MERCANTIL C/C DANOS MORAIS. TÍTULO PROTESTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA EMPRESA ENDOSSATÁRIA REQUERIDA E APELO ADESIVO DA AUTORA. PRELIMINARES: (I) DA PRESCRIÇÃO: AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS QUASE CINCO ANOS DO EVENTO DANOSO. ART. 206, § 3º, INC. V, DO CÓDIGO CIVIL QUE PREVÊ A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL EM TRÊS ANOS NÃO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO, EIS QUE OS EFEITOS DO PROTESTO SÃO PERMANENTES E SOMENTE CESSARAM APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO JUDICIAL COM O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. (II) DA ILEGITIMIDADE DE PARTE: ALEGAÇÃO DE QUE A APELANTE É PARTE ILEGÍTIMA PARA RESPONDER A AÇÃO, EIS QUE NÃO EMITIU O TÍTULO DE CRÉDITO E TAMPOUCO DETÉM A SUA POSSE OU PROPRIEDADE AFASTADA. ENDOSSO-MANDATO NÃO COMPROVADO. SENDO A REGRA GERAL O ENDOSSO TRANSLATIVO. LEGITIMIDADE MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: ALEGAÇÃO EM AÇÃO JUDICIAL ANTERIOR QUE O RECEBIMENTO DA CÁRTULA OCORREU MEDIANTE ENDOSSO TRANSLATIVO. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E INDUÇÃO DESTE COLEGIADO EM ERRO. ART. 17, INC. II, DO CPC. APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. (III) DENUNCIAÇÃO DA LIDE: PRETENSÃO DE INCLUSÃO NO FEITO DO LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO, ATUAL DETENTOR DO TÍTULO PROTESTADO. EXTRAÇÃO DO TÍTULO E PROTESTO QUE NÃO TEVE PARTICIPAÇÃO DESTA PESSOA. IMPOSSIBILIDADE DE SUA RESPONSABILIZAÇÃO POR ATOS ANTERIORES AO RECEBIMENTO DO DOCUMENTO. (IV) NULIDADE PROCESSUAL: JULGAMENTO ANTECIPADO QUE TERIA ACARRETADO EM DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DOS CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA QUE DEPENDE DA ANÁLISE DO JULGADOR ACERCA DA SUA CONVENIÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DEVIDAMENTE RESPEITADO. MÁCULAS INEXISTENTES. MÉRITO RECURSAL: PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. DUPLICATA NÃO ACEITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CAUSAL A JUSTIFICAR SUA EMISSÃO. AUTORIZAÇÃO DADA PELA APELANTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE RECEBERA ENDOSSO-MANDATO PARA PROTESTAR O TÍTULO SEM A NECESSÁRIA EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA ORIGEM DO DÉBITO QUANDO DO RECEBIMENTO DA CÁRTULA PELA EMITENTE COOPERVEST. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO PELOS DANOS CAUSADOS PELO PROTESTO INDEVIDO RECONHECIDO PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA."A jurisprudência desta Corte é pacífica ao proclamar que, tratando-se de duplicata irregular, desprovida de causa ou não aceita, hipótese observada no caso em tela, deve o Agravante responder por eventuais danos que tenha causado, em virtude desse protesto, pois, ao encaminhar a protesto título endossado, assume o risco sobre eventuais danos que possam ser causados ao sacado. (AgRg no AREsp 438.128/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 04/02/2014)". DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO PELOS DANOS MORAIS. PLEITO DE MINORAÇÃO CONSTANTE DO RECURSO PRINCIPAL E DE MAJORAÇÃO INCLUSO NO APELO ADESIVO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA QUE APONTAM PARA A NECESSIDADE DE MINORAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS SUCUMBENCIAIS INALTERADAS. PEDIDO DE AMBAS AS PARTES PARA ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO QUE DEVE MANTER-SE INALTERADO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 54/STJ CORRETAMENTE APLICADA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSOS CONHECIDOS. PARCIALMENTE PROVIDO O PRINCIPAL E DESPROVIDO O ADESIVO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088171-3, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2014).