TJSC 2012.088207-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO DOS AUTORES. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TENCIONADA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS; READEQUAÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL; ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA; E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DECISÃO QUE NÃO SE MANIFESTA QUANTO À VALIDADE DAS CLÁUSULAS TIDAS COMO ABUSIVAS, TAMPOUCO QUANTO AO PLEITO INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TODOS OS PEDIDOS EXORDIAIS. ERROR IN PROCEDENDO. JULGAMENTO CITRA PETITA. AFRONTA AOS ARTS. 128, 459 E 460, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. APELO PREJUDICADO. A sentença citra petita equivale à negativa de jurisdição, ensejando a nulidade do decisum e, por conseguinte, a prolação de novo julgamento no primeiro grau. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088207-6, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO DOS AUTORES. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TENCIONADA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS; READEQUAÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL; ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA; E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DECISÃO QUE NÃO SE MANIFESTA QUANTO À VALIDADE DAS CLÁUSULAS TIDAS COMO ABUSIVAS, TAMPOUCO QUANTO AO PLEITO INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TODOS OS PEDIDOS EXORDIAIS. ERROR IN PROCEDENDO. JULGAMENTO CITRA PETITA. AFRONTA AOS ARTS. 128, 459 E 460, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. APELO PREJUDICADO. A sentença citra petita equivale à negativa de jurisdição, ensejando a nulidade do decisum e, por conseguinte, a prolação de novo julgamento no primeiro grau. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088207-6, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).
Data do Julgamento
:
10/03/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Yannick Caubet
Relator(a)
:
Gerson Cherem II
Comarca
:
Joinville
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