APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LITISDENUNCIAÇÃO. EXTINÇÃO NA ORIGEM. INCONFORMISMO DOS AUTORES. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ANÁLISE DA IRRESIGNAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FIRMADO COM A CONSTRUTORA RÉ. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL IMPUTANDO AOS PROPRIETÁRIOS ANTERIORES (LITISDENUNCIADOS) A OBRIGAÇÃO DE QUITAR FINANCIAMENTO PARA LIBERAÇÃO DE HIPOTECA GRAVADA SOBRE O BEM. ESTIMATIVA DE ATENDIMENTO PARA O MÊS DE OUTUBRO DE 2001. PRETENSÃO DOS AUTORES NO SENTIDO DE OBRIGAR A VENDEDORA A OUTORGAR-LHES A ESCRITURA PÚBLICA. LAPSO TEMPORAL HÁ MUITO SUPERADO. DEBATE JUDICIAL ENTRE OS LITISDENUNCIADOS E O AGENTE FINANCEIRO QUE TRANSITOU EM JULGADO EM 2006. NOVA CONTROVÉRSIA ACERCA DE GARANTIA SECURITÁRIA, COM PLEITO ADMINISTRATIVO QUE DATA DE JANEIRO DE 2009. SITUAÇÃO INAPTA A JUSTIFICAR O DESCUMPRIMENTO DO AVENÇADO COM OS ACIONANTES. DIREITO DOS DEMANDANTES QUE NÃO PODE FICAR À MERCÊ DE POSTULAÇÕES E CONFLITOS DOS ANTIGOS TITULARES DO DOMÍNIO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA QUE, CASO ADMITIDA A EXISTÊNCIA, NÃO DEVE MAIS PREPONDERAR, ANTE A CONFIGURAÇÃO DE ABUSO. OBRIGAÇÃO DE TRANSMITIR A PROPRIEDADE ASSENTADA. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE 60 (SESSENTA) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. SENTENÇA REFORMADA, COM PROCEDÊNCIA DO PLEITO PRINCIPAL E DAQUELE FORMULADO NA LIDE ACESSÓRIA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088210-0, de Criciúma, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).