APELAÇÃO CRIMINAL. RÉ DENUNCIADA PELA PRÁTICA DO DELITO DEFINIDO NO ART. 243 DO ECA (FORNECIMENTO DE PRODUTO CUJOS COMPONENTES POSSAM CAUSAR DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA). DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DO ART. 243 DA LEI 8.069/90 PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 63, I, DO DECRETO-LEI N. 3.688/41, CONSISTENTE EM SERVIR BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR DE 18 ANOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA NESTE SENTIDO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS INCONTESTES. RÉ QUE FORNECEU BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR DE 18 ANOS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DAS TESTEMUNHAS NO SENTIDO DE APONTAR A APELANTE COM AUTORA DO DELITO. CERTIDÃO DE NASCIMENTO QUE COMPROVA A MENORIDADE DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. VIABILIDADE EM PARTE. ANÁLISE DOS CRITÉRIOS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL REFERENTES À PERSONALIDADE E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADOS PELO TOGADO SINGULAR. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. TODAVIA, MANUTENÇÃO DO RECONHECIMENTO NEGATIVO DA CONDUTA SOCIAL QUE SE FAZ NECESSÁRIO. MAGISTRADO QUE DISPÕE DE DADOS SUFICIENTES NOS AUTOS PARA QUE POSSA AFERI-LA COM EXATIDÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRISÃO SIMPLES PELA DE MULTA ISOLADAMENTE. NÃO ACOLHIMENTO. MAGISTRADO QUE BEM FUNDAMENTO A APLICAÇÃO DA PENA. ADEMAIS, SUBSTITUIU A PENA DE PRISÃO SIMPLES POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. SUBSTITUIÇÃO MAIS ADEQUADA PARA A REPRESSÃO DO ILÍCITO. LIVRE APRECIAÇÃO DO MAGISTRADO. MANUTENÇÃO DA REPRIMENDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.088221-0, de Tangará, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 13-08-2013).