TJSC 2012.088224-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONCUSSÃO (ART. 316, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. ALMEJADA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO. MÉDICO OBSTETRA QUE ATUAVA EM HOSPITAL CONVENIADO COM O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. QUALIDADE DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO POR EQUIPARAÇÃO. SUPOSTA EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO PARA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA CESAREANA QUE, A PRIORI, DEVERIA SER CUSTEADA PELO SUS. INOCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NÃO ABRANGIDO, NO CASO, PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. MÉTODO CESAREANO PROCEDIDO APENAS EM CASOS DE RISCO À VIDA DA GESTANTE OU DO NASCITURO. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA INEXISTENTE. ABSOLVIÇÃO MANTIDA, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, III, DO CPP. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.088224-1, de Chapecó, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 20-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONCUSSÃO (ART. 316, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. ALMEJADA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO. MÉDICO OBSTETRA QUE ATUAVA EM HOSPITAL CONVENIADO COM O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. QUALIDADE DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO POR EQUIPARAÇÃO. SUPOSTA EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO PARA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA CESAREANA QUE, A PRIORI, DEVERIA SER CUSTEADA PELO SUS. INOCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NÃO ABRANGIDO, NO CASO, PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. MÉTODO CESAREANO PROCEDIDO APENAS EM CASOS DE RISCO À VIDA DA GESTANTE OU DO NASCITURO. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA INEXISTENTE. ABSOLVIÇÃO MANTIDA, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, III, DO CPP. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.088224-1, de Chapecó, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 20-08-2013).
Data do Julgamento
:
20/08/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Eduardo Camargo
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Chapecó
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