APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS INTERPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E PELOS ACUSADOS MAYCON E RODRIGO. PRELIMINAR AVENTADA PELA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ERRO NO CADASTRO DOS RECURSOS POR CONSTAR COMO APELADOS OS DENUNCIADOS DOUGLAS ANTÔNIO CIDADE E MAICON JADER DA CONCEIÇÃO. AÇÃO PENAL SUSPENSA COM RELAÇÃO A ELES. ACOLHIMENTO. CORREÇÃO QUE SE IMPÕE. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA TESE DE FURTO PRIVILEGIADO. TESE NÃO AVENTADA EM ALEGAÇÕES FINAIS. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO CITRA PETITA. MÉRITO RECURSAL: MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADOS. INSURGÊNCIA MINISTERIAL COM A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO GIAN. PROVIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA PARA A COAUTORIA DO CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DE APARELHO DE SOM AUTOMOTIVO DE VEÍCULO ESTACIONADO NA VIA PÚBLICA. ACUSADO QUE, MESMO SEM PRATICAR O VERBO NUCLEAR DO TIPO, TEVE PARTICIPAÇÃO DECISIVA NO SUCESSO DA EMPREITADA CRIMINOSA, POIS FOI O CONDUTOR DO AUTOMOTOR UTILIZADO NO DESLOCAMENTO E FUGA DOS DEMAIS AGENTES. CONFISSÃO DE CORRÉU ALIADO AOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E APREENSÃO DA RES FURTIVA EM PODER DOS CINCO INTEGRANTES SUFICIENTES PARA DECRETO CONDENATÓRIO. PENA APLICADA NESTA INSTÂNCIA NO MÍNIMO LEGAL COM SUBSTITUIÇÃO POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. NEGATIVA DE AUTORIA DO APELANTE RODRIGO QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA SUA ABSOLVIÇÃO. COAUTORIA DEMONSTRADA. VERSÃO APRESENTADA NO INTERROGATÓRIO JUDICIAL NÃO COMPROVADA. ÔNUS PROCESSUAL QUE LHE INCUMBIA NOS TERMOS DO QUE DISPÕE A PRIMEIRA PARTE DO ART. 156, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PARTICIPAÇÃO DE MAYCON INCONTESTE. CONFISSÃO NAS DUAS FASES PROCESSUAIS CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FAVORECIMENTO REAL. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTARES DO FURTO PRESENTES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ACUSADO MAYCON QUE, EMBORA NÃO SEJA PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES OU POSSA SER CONSIDERADO COMO REINCIDENTE, POSSUI CINCO CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO POR DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. HABITUALIDADE NA PRÁTICA CRIMINOSA RECONHECIDA.PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. FURTO PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO. VALOR CONSTANTE NO TERMO DE RECONHECIMENTO E ENTREGA DO BEM QUE DEVE SER CONSIDERAÇÃO COMO SENDO O VALOR DE MERCADO DO OBJETO. PLEITO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INOCORRÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO SECUNDÁRIA. COAUTORIA DEMONSTRADA. INOCORRÊNCIA DE CRIME TENTADO. POSSE MANSA E PACÍFICA, AINDA QUE POR CURTO PERÍODO DA RES FURTIVA QUE SAIU DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. APREENSÃO EM LOCAL FORA DO ALCANCE DESTA. CONSUMAÇÃO INCONTESTE. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO A ESTE QUANTUM. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NÃO CONSIDERADAS NEGATIVAS PELO MAGISTRADO A QUO. PEDIDO DE FIXAÇÃO SOMENTE DE PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEITO SECUNDÁRIO DA NORMA QUE PREVÊ A APLICAÇÃO CUMULATIVA. PEDIDO PARA VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CONDUTA SOCIAL EM RAZÃO DE CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO QUE NÃO IMPORTAM EM MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÕES POR FATOS POSTERIORES AO ORA EM JULGAMENTO QUE NÃO SERVEM COMO MOTIVO PARA ELEVAÇÃO NESTA CIRCUNSTÂNCIA. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO NA SEGUNDA ETAPA DA DOSIMETRIA EM RAZÃO DE ATENUANTE DA MENORIDADE E CONFISSÃO. SÚMULA 231 DO STJ VIGENTE. JULGAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA CONFIRMANDO QUE ATENUANTE NÃO CONDUZ À FIXAÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO PREVISTO PARA O TIPO. ATENUAÇÃO APLICADA EM PRIMEIRO GRAU AFASTADA. CONCESSÃO DE SURSIS. BENESSE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS PELO TOGADO SINGULAR MAIS BENÉFICO AO ACUSADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO NOMEADO PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS DO ACUSADO MAYCON. ACOLHIMENTO. EXTENSÃO, DE OFÍCIO, À DEFENSORA DO ACUSADO RODRIGO. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO PREVISTO PARA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. ACUSADOS GIAN E RODRIGO MENORES DE VINTE E UM ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. REDUÇÃO DO PRAZO LEGAL. DECURSO DE MAIS DE DOIS ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE OFÍCIO PARA ESTES ACUSADOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.088232-0, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 19-11-2013).