APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL, NA FORMA TENTADA (ART. 217-A, § 1º, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE A AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA. NÃO CABIMENTO. PEDIDO DE DILIGÊNCIA QUE NÃO CONSTA NO TERMO DE AUDIÊNCIA (ART. 402 DO CPP). ADEMAIS, NECESSIDADE OU CONVENIÊNCIA DA PROVA QUE FICA AO PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUIZ. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APELANTE QUE, SE VALENDO DA VULNERABILIDADE DA VÍTIMA (DEFICIENTE MENTAL), TENTA CONSTRANGÊ-LA À PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL (SEXO ANAL). PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, CORROBORADAS PELOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA CARACTERIZADA. MAJORAÇÃO DA FRAÇÃO UTILIZADA PARA MINIMIZAR A PENA EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DECORRENTE DA TENTATIVA (ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL). REDUÇÃO DA PENA EM 1/2 (UM MEIO) FUNDAMENTADA E DE ACORDO COM OS PARÂMETROS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS. ITER CRIMINIS CONSIDERAVELMENTE PERCORRIDO. REPRIMENDA CORRETAMENTE IMPOSTA. PRETENSA APLICAÇÃO DE REGIME MAIS FAVORÁVEL PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. VIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS E PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE PERMITEM A CONCESSÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO CABIMENTO. VULNERABILIDADE DA VÍTIMA. INSUFICIÊNCIA PARA ATENDER O CARÁTER PREVENTIVO, REPRESSIVO E RESSOCIALIZADOR DA PENA NOS CRIMES HEDIONDOS. EXEGESE DO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.088234-4, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).