APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. EMPREGO DE CHAVE FALSA PARA ABRIR E ACIONAR O MOTOR DO VEÍCULO. CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS. ELEMENTOS DE PROVAS SUFICIENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE NO CRIME DE FURTO. CRIME FORMAL. CONSUMAÇÃO PELA MERA PARTICIPAÇÃO NA EMPREITADA CRIMINOSA. PRECEDENTES. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE MACULADAS PELO REGISTRO DE PROCESSOS CRIMINAIS EM CURSO. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 444 DO STJ. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA DO SEMIABERTO PARA O ABERTO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS DEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA FORMA RETROATIVA, EM RELAÇÃO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. APELANTE QUE, À ÉPOCA DO CRIME, ERA MENOR DE 21 ANOS. PRAZO APLICADO PELA METADE. ART. 115 DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.088239-9, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 24-09-2013).