TJSC 2012.088263-6 (Acórdão)
RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE LOTE. PROCEDÊNCIA DO PLEITO RESOLUTÓRIO NA ORIGEM. APELO DA COMPRADORA. MATÉRIA OBJETO DE ANTERIOR AÇÃO REVISIONAL, NA QUAL FORA RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS, FIXANDO-SE NOVOS PARÂMETROS PARA O CÁLCULO DAS PARCELAS, NA SEQUÊNCIA TAMBÉM INADIMPLIDAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE MORA, APTA A VIABILIZAR O ROMPIMENTO DA AVENÇA. INSUBSISTÊNCIA. CONSIGNAÇÃO JUDICIAL DE VALORES ÍNFIMOS NAQUELA DEMANDA. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE APONTA A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PAGAMENTO APÓS O INÍCIO DA PRESENTE LIDE RESCISÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088263-6, de Itajaí, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).
Ementa
RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE LOTE. PROCEDÊNCIA DO PLEITO RESOLUTÓRIO NA ORIGEM. APELO DA COMPRADORA. MATÉRIA OBJETO DE ANTERIOR AÇÃO REVISIONAL, NA QUAL FORA RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS, FIXANDO-SE NOVOS PARÂMETROS PARA O CÁLCULO DAS PARCELAS, NA SEQUÊNCIA TAMBÉM INADIMPLIDAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE MORA, APTA A VIABILIZAR O ROMPIMENTO DA AVENÇA. INSUBSISTÊNCIA. CONSIGNAÇÃO JUDICIAL DE VALORES ÍNFIMOS NAQUELA DEMANDA. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE APONTA A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PAGAMENTO APÓS O INÍCIO DA PRESENTE LIDE RESCISÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088263-6, de Itajaí, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).
Data do Julgamento
:
07/11/2013
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
José Carlos Bernardes dos Santos
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Itajaí
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