TJSC 2012.088265-0 (Acórdão)
ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO DERRUÍDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 29, II, DO CTB. PARTES QUE DISPENSARAM, INCLUSIVE, A PRODUÇÃO PROBATÓRIA. SUCUMBÊNCIA DEVIDA NA LIDE SECUNDÁRIA. RESISTÊNCIA DA ENTIDADE SECURITÁRIA QUANTO AOS LIMITES DA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ESTIPULADOS EM VALOR CONDIZENTE COM O TRABALHO DESENVOLVIDO PELOS PATRONOS DO DENUNCIANTE. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DA MULTA DISPOSTA NO ART. 475-J DO CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR SOBRE A BAIXA DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM. ACOLHIMENTO DO PLEITO RECURSAL NO PONTO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088265-0, de Biguaçu, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).
Ementa
ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO DERRUÍDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 29, II, DO CTB. PARTES QUE DISPENSARAM, INCLUSIVE, A PRODUÇÃO PROBATÓRIA. SUCUMBÊNCIA DEVIDA NA LIDE SECUNDÁRIA. RESISTÊNCIA DA ENTIDADE SECURITÁRIA QUANTO AOS LIMITES DA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ESTIPULADOS EM VALOR CONDIZENTE COM O TRABALHO DESENVOLVIDO PELOS PATRONOS DO DENUNCIANTE. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DA MULTA DISPOSTA NO ART. 475-J DO CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR SOBRE A BAIXA DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM. ACOLHIMENTO DO PLEITO RECURSAL NO PONTO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088265-0, de Biguaçu, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).
Data do Julgamento
:
31/10/2013
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Biguaçu
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