TJSC 2012.088281-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO. SEGURO DE VIDA. PECÚLIO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. - Não é possível a identificação de título extrajudicial, muito menos revestido das características de certeza, liquidez e exigibilidade, se a exequente-embargada não logra demonstrar que o seguro discutido foi efetivamente contratado nos idos de 1983, tudo indicando, ao revés, que se constituiu em 1998, o que afasta a pretensão executiva. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088281-8, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO. SEGURO DE VIDA. PECÚLIO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. - Não é possível a identificação de título extrajudicial, muito menos revestido das características de certeza, liquidez e exigibilidade, se a exequente-embargada não logra demonstrar que o seguro discutido foi efetivamente contratado nos idos de 1983, tudo indicando, ao revés, que se constituiu em 1998, o que afasta a pretensão executiva. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088281-8, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).
Data do Julgamento
:
19/09/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Relator(a)
:
Henry Petry Junior
Comarca
:
Capital
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