TJSC 2012.088314-0 (Acórdão)
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR APOSENTADO. APROVAÇÃO EM NOVO CONCURSO PÚBLICO. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM VENCIMENTOS. INEXIGIBILIDADE DE COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. DECADÊNCIA. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSOS DESPROVIDOS. "A acumulação de dois cargos de professor - um cargo inativo com outro em atividade - não viola o disposto no artigo 37, XVI, da Constituição do Brasil. [...] Não há incompatibilidade de horários se a servidora já se encontra aposentada em um dos cargos" (STF, AgRgRE n. 547.731, Min. Eros Grau; AgRgRE n. 701.999, Min. Ricardo Lewandowski; STJ, REsp n. 872.503, Min. Laurita Vaz). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088314-0, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR APOSENTADO. APROVAÇÃO EM NOVO CONCURSO PÚBLICO. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM VENCIMENTOS. INEXIGIBILIDADE DE COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. DECADÊNCIA. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSOS DESPROVIDOS. "A acumulação de dois cargos de professor - um cargo inativo com outro em atividade - não viola o disposto no artigo 37, XVI, da Constituição do Brasil. [...] Não há incompatibilidade de horários se a servidora já se encontra aposentada em um dos cargos" (STF, AgRgRE n. 547.731, Min. Eros Grau; AgRgRE n. 701.999, Min. Ricardo Lewandowski; STJ, REsp n. 872.503, Min. Laurita Vaz). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088314-0, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).
Data do Julgamento
:
13/08/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Newton Trisotto
Comarca
:
Capital
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