TJSC 2012.088317-1 (Acórdão)
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (ITUPORANGA). "ADICIONAL DE GRADUAÇÃO". CUMULAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES. VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. "À luz do princípio da legalidade que rege a atividade administrativa (art. 37 da CRFB), é vedado à Administração Pública reconhecer e pagar quaisquer direitos, benefícios, adicionais ou gratificações aos servidores Estatutários, se inexistente prévia lei que os discipline" (TJSC, 1ª CDP, AC n. 2006.014932-4, Des. Volnei Carlini; 2ª CDP, AC n. 2008.012934-2, Des. Cid Goulart; 3ª CDP, AC n. 2012.043535-8, Des. Carlos Adilson Silva; 4ª CDP, AC n. 2007.036403-9, Des. Jânio Machado). Não é inconstitucional lei que veda a cumulação de gratificações aos servidores que houverem concluído mais de um curso de graduação ou de pós-graduação. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088317-1, de Ituporanga, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-05-2014).
Ementa
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (ITUPORANGA). "ADICIONAL DE GRADUAÇÃO". CUMULAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES. VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. "À luz do princípio da legalidade que rege a atividade administrativa (art. 37 da CRFB), é vedado à Administração Pública reconhecer e pagar quaisquer direitos, benefícios, adicionais ou gratificações aos servidores Estatutários, se inexistente prévia lei que os discipline" (TJSC, 1ª CDP, AC n. 2006.014932-4, Des. Volnei Carlini; 2ª CDP, AC n. 2008.012934-2, Des. Cid Goulart; 3ª CDP, AC n. 2012.043535-8, Des. Carlos Adilson Silva; 4ª CDP, AC n. 2007.036403-9, Des. Jânio Machado). Não é inconstitucional lei que veda a cumulação de gratificações aos servidores que houverem concluído mais de um curso de graduação ou de pós-graduação. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088317-1, de Ituporanga, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-05-2014).
Data do Julgamento
:
13/05/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Graziela Shizuiho Alchini
Relator(a)
:
Newton Trisotto
Comarca
:
Ituporanga
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