APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRETORA DE SEGUROS. INTERMEDIÁRIA DA CONTRATAÇÃO COM FUNÇÃO DE APROXIMAR SEGURADO E SEGURADORA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. MÁ-FÉ DO SEGURADO CONFIGURADA. ENFERMIDADE INCAPACITANTE PREEXISTENTE AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ RECONHECIDA, POR AÇÃO JUDICIAL, AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. 1 Atuando a instituição financeira demandada como mera estipulante ou intermediadora do contrato de seguro celebrado pelo autor, carece ela de legitimação para figurar no polo passivo da ação de busca a cobertura securitária estipulada contratualmente, ressalvada a hipótese de responsabilidade por mau cumprimento do contrato. 2 O contrato de seguro tem índole nitidamente aleatória, se caracterizando, não pela equivalência das obrigações pactuadas, mas, essencialmente, pela imprevisão que cunha o cumprimento da obrigação assumida pela seguradora. Assim, se já tem o segurado, ao tempo da contratação, conhecimento da implementação do risco, suprimido resulta o caráter imprevisível e involuntário do evento, acarretando total desequilíbrio na avença, por sujeitar o risco à vontade única de um dos contratantes. 3 Nos contratos de seguro de vida, assim como ocorre em relação a todas as demais espécies contratuais, incumbe ao segurado agir com lealdade, requisito esse indispensável à avaliação do risco a ser coberto e ao cálculo do prêmio, sob pena de, nos moldes do art. 766 do Código Civil, ocorrer a perda do valor da indenização pactuada. 4 Provado nos autos que, quando da contratação do seguro, tinha o segurado perfeito conhecimento da sua incapacidade por invalidez permanente decorrente de acidente, havendo, inclusive, sentença judicial lhe concedendo a aposentadoria por invalidez, a partir do término do beneficio previdenciário que usufruíra ele anteriormente - o do auxílio-doença -, omitida por ele essa informação quando da celebração do ajuste, evidenciada fica a sua má-fé, o que, por consequência, inviabiliza a cobertura securitária buscada. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088327-4, de Itajaí, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).