TJSC 2012.088359-7 (Acórdão)
ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL - EXTINÇÃO - TRANSFERÊNCIA PARA O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS - BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA MAIOR DO QUE A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA NA ATIVA - PRETENSÃO INDEVIDA Muito embora a extinção do regime de previdência próprio ter gerado, para o Município, o dever de complementar os proventos pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), cumpre ao servidor aposentado demonstrar que percebe na inativação menos do que recebia enquanto ativo. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088359-7, de Descanso, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).
Ementa
ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL - EXTINÇÃO - TRANSFERÊNCIA PARA O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS - BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA MAIOR DO QUE A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA NA ATIVA - PRETENSÃO INDEVIDA Muito embora a extinção do regime de previdência próprio ter gerado, para o Município, o dever de complementar os proventos pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), cumpre ao servidor aposentado demonstrar que percebe na inativação menos do que recebia enquanto ativo. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088359-7, de Descanso, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).
Data do Julgamento
:
23/07/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Crystian Krautchychyn
Relator(a)
:
Luiz Cézar Medeiros
Comarca
:
Descanso
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