APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. DESACATO A SUPERIOR (ART. 298, DO CÓDIGO PENAL MILITAR). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA PRELIMINAR QUE VISA A NULIDADE DO PROCESSO DIANTE DA AUSÊNCIA DO RE-INTERROGATÓRIO AO FINAL DA INSTRUÇÃO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO INTERROGATÓRIO POR NÃO SER OBSERVADO ART. 400 DO CPP. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR QUE PREVÊ PROCEDIMENTO PRÓPRIO PARA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL DOS CRIMES MILITARES. LEI 11.719/2008 QUE NÃO REVOGOU OS DISPOSITIVOS DA LEI ESPECIAL. INTERROGATÓRIO DO RÉU EFETUADO PRIMEIRAMENTE QUE ESTÁ DE ACORDO COM A LEI PROCESSUAL MILITAR. EIVA AFASTADA. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E TESTEMUNHA QUE DEMONSTRAM A OCORRÊNCIA DO ATO. NEGATIVA DE AUTORIA DO RÉU QUE NÃO SE MOSTROU COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBILITADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.088374-8, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 29-10-2013).