TJSC 2012.088399-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERE O PLEITO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES E INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE GARANTIR O PAGAMENTO DA DÍVIDA QUE NÃO CARACTERIZAM DOLO POR PARTE DOS SÓCIOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE POSSIBILITEM O EXCEPCIONAL REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO. INOCORRÊNCIA DE ABUSO DA PERSONALIDADE PREVISTA NO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.088399-9, de Itajaí, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERE O PLEITO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES E INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE GARANTIR O PAGAMENTO DA DÍVIDA QUE NÃO CARACTERIZAM DOLO POR PARTE DOS SÓCIOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE POSSIBILITEM O EXCEPCIONAL REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO. INOCORRÊNCIA DE ABUSO DA PERSONALIDADE PREVISTA NO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.088399-9, de Itajaí, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).
Data do Julgamento
:
19/09/2013
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Osvaldo João Ranzi
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Itajaí
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