TJSC 2012.088420-7 (Acórdão)
CORREIÇÃO PARCIAL (RECLAMAÇÃO). INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MAGISTRADO QUE INDEFERE PARTE DA PROPOSTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO SEM ANALISAR O PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES. REQUERIMENTO QUE DEVE SER EXAMINADO PRIMEIRAMENTE PELO JUÍZO SINGULAR, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Reclamação n. 2012.088420-7, de Joinville, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).
Ementa
CORREIÇÃO PARCIAL (RECLAMAÇÃO). INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MAGISTRADO QUE INDEFERE PARTE DA PROPOSTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO SEM ANALISAR O PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES. REQUERIMENTO QUE DEVE SER EXAMINADO PRIMEIRAMENTE PELO JUÍZO SINGULAR, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Reclamação n. 2012.088420-7, de Joinville, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).
Data do Julgamento
:
17/12/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Joinville
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