TJSC 2012.088449-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU QUE A FINANCEIRA AUTORA ANTECIPASSE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO CURADOR NOMEADO À PARTE RÉ. PLEITO DE CASSAÇÃO ACOLHIDO. VERBA HONORÁRIA A SER FIXADA QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ÔNUS DA PARTE SUCUMBENTE DE ARCAR COM TAL DESPESA, RESSALVADA A HIPÓTESE DE O RÉU REVEL, CITADO POR EDITAL, QUEDAR VENCIDO, HIPÓTESE EM QUE O ESTADO ASSUME O ENCARGO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.088449-6, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-12-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU QUE A FINANCEIRA AUTORA ANTECIPASSE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO CURADOR NOMEADO À PARTE RÉ. PLEITO DE CASSAÇÃO ACOLHIDO. VERBA HONORÁRIA A SER FIXADA QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ÔNUS DA PARTE SUCUMBENTE DE ARCAR COM TAL DESPESA, RESSALVADA A HIPÓTESE DE O RÉU REVEL, CITADO POR EDITAL, QUEDAR VENCIDO, HIPÓTESE EM QUE O ESTADO ASSUME O ENCARGO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.088449-6, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-12-2013).
Data do Julgamento
:
19/12/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Yhon Tostes
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Joinville
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