APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA QUE OCORRA A SUPRESSÃO DA PREANOTAÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL SOBRE O BEM EM DESCOMPASSO COM A PROPAGANDA VEICULADA EM INFORME PUBLICITÁRIO. TESE DE ANÚNCIO ENGANOSO. PLEITO ANTECIPATÓRIO DEFERIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO A UM DOS LITIGANTES DO POLO ATIVO (MARIDO DA AUTORA) E OUTRO DO POLO PASSIVO (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA). JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA REVENDEDORA DE VEÍCULOS. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. HIGIDEZ CONTRATUAL E PERENIDADE DA PROPAGANDA DECLARADAS EM FEITO QUE TRAMITOU NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DAQUELA COMARCA. MESMAS PARTES E CAUSA DE PEDIR. PEDIDOS QUE, MUITO EMBORA LEVEMENTE DIFERENTES, ESTÃO DIRETAMENTE ATRELADOS. EFEITOS DA COISA JULGADA MATERIAL QUE REPERCUTEM NA ANÁLISE DO CASO EM TELA. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 267, INCISO V E § 3.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL PARA CUMPRIMENTO PARCIAL DA AVENÇA ENTRE A AUTORA E O BANCO EXCLUÍDO DA LIDE. VALORES RELATIVOS À CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COMPOSIÇÃO QUE, MUITO EMBORA NÃO HOMOLOGADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, FOI DEFERIDA E DEVIDAMENTE CUMPRIDA NO PRIMEIRO GRAU. MERO RECONHECIMENTO NESTE GRAU JURISDICIONAL QUE ADEQUA O PROCEDIMENTO À REALIDADE FÁTICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 57 DA LEI N. 9.099/1995. READEQUAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. EXEGESE DO ARTIGO 20, § 4.º, DO CÓDIGO BUZAID. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ACORDO HOMOLOGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088465-4, de Criciúma, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).