TJSC 2012.088469-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO AUTOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REPRODUÇÃO DA INICIAL. REQUISITOS DO ART. 514 DO CPC PREENCHIDOS. HIPÓTESE AFASTADA. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. PERÍCIA REALIZADA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. INVALIDEZ PERMANENTE CONSTATADA. PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DA MACULA. ENQUADRAMENTO DA PERDA FUNCIONAL AO DISPOSTO NA TABELA ANEXA À LEI. REDUÇÃO PROPORCIONAL. VALOR ADIMPLIDO CORRETAMENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA DA VERBA PAGA ADMINISTRATIVAMENTE. INCIDÊNCIA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA MP N. 340/06. IMPOSSIBILIDADE. DIES A QUO. DATA DA RECUSA OU PAGAMENTO PARCIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088469-2, de Brusque, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO AUTOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REPRODUÇÃO DA INICIAL. REQUISITOS DO ART. 514 DO CPC PREENCHIDOS. HIPÓTESE AFASTADA. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. PERÍCIA REALIZADA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. INVALIDEZ PERMANENTE CONSTATADA. PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DA MACULA. ENQUADRAMENTO DA PERDA FUNCIONAL AO DISPOSTO NA TABELA ANEXA À LEI. REDUÇÃO PROPORCIONAL. VALOR ADIMPLIDO CORRETAMENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA DA VERBA PAGA ADMINISTRATIVAMENTE. INCIDÊNCIA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA MP N. 340/06. IMPOSSIBILIDADE. DIES A QUO. DATA DA RECUSA OU PAGAMENTO PARCIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088469-2, de Brusque, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).
Data do Julgamento
:
27/06/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Samuel Andreis
Relator(a)
:
Odson Cardoso Filho
Comarca
:
Brusque
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