APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR INEXIGÍVEL O TÍTULO DE CRÉDITO, DETERMINAR O CANCELAMENTO DEFINITIVO DO PROTESTO E CONDENAR OS REQUERIDOS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DA REQUERIDA. PRELIMINARES. ANÁLISE DO AGRAVO RETIDO. MATÉRIA AVENTADA NO AGRAVO QUE SE CONFUNDE COM A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO APELO. ANÁLISE CONJUNTA. RECORRENTE QUE É SUCESSORA DA REQUERIDA CONTRA A QUAL FOI AJUIZADA A DEMANDA ORIGINARIAMENTE. MÉRITO DO APELO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. DESCABIMENTO. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA MERCANTIL. DÍVIDA INEXISTENTE. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. PLEITO DE MINORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO PUNITIVO E DA SATISFAÇÃO CORRESPONDENTE AO PREJUÍZO SOFRIDO. VERBA MANTIDA. AGRAVO RETIDO E RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088471-9, de Gaspar, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).