TJSC 2012.088473-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DISCUSSÃO ACERCA DE TERMOS DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DO PREÇO DO IMÓVEL E FORMA AJUSTADA DE PAGAMENTO. INSUBSISTÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE TEM POR ESCOPO A APURAÇÃO DE SALDO - DÉBITOS OU CRÉDITOS - PROVENIENTE DA ADMINISTRAÇÃO DE BENS OU INTERESSE ALHEIO. PRETENSÃO DE DEBATE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VIA ELEITA INADEQUADA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088473-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DISCUSSÃO ACERCA DE TERMOS DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DO PREÇO DO IMÓVEL E FORMA AJUSTADA DE PAGAMENTO. INSUBSISTÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE TEM POR ESCOPO A APURAÇÃO DE SALDO - DÉBITOS OU CRÉDITOS - PROVENIENTE DA ADMINISTRAÇÃO DE BENS OU INTERESSE ALHEIO. PRETENSÃO DE DEBATE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VIA ELEITA INADEQUADA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088473-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).
Data do Julgamento
:
15/12/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Karen Francis Schubert Reimer
Relator(a)
:
Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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