TJSC 2012.088474-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CONTRATO DE SEGURO DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CONTRADIÇÃO ENTRE A MOTIVAÇÃO E A PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. NULIDADE. Imprescindível, sob pena de nulidade, a necessária correlação lógica entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088474-0, de Araranguá, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CONTRATO DE SEGURO DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CONTRADIÇÃO ENTRE A MOTIVAÇÃO E A PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. NULIDADE. Imprescindível, sob pena de nulidade, a necessária correlação lógica entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088474-0, de Araranguá, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).
Data do Julgamento
:
08/08/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Gustavo Santos Mottola
Relator(a)
:
Janice Goulart Garcia Ubialli
Comarca
:
Araranguá
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