APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. LESÕES CORPORAIS LEVES COMETIDA POR POLICIAL MILITAR NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO (ART. 209, DO CÓDIGO PENAL MILITAR). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE REQUISIÇÃO DE RELATÓRIO CONTENDO QUAISQUER PASSAGENS DELITUOSAS ENVOLVENDO A VÍTIMA, BEM COMO SEUS ANTECEDENTES CRIMINAIS INDEFERIDO PELO TOGADO SINGULAR NA FASE DO ART. 427, DO CPPM. DECISÃO FUNDAMENTADA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA RELEVÂNCIA DA PROVA PARA O DESLINDE DA QUAESTIO QUE SE RESTRINGE AOS FATOS NARRADOS NA PEÇA EXORDIAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL POR ESTAR SUBSCRITO POR SOMENTE UM MÉDICO E SEM JUSTIFICATIVA PARA TAL IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRECEITO DO ART. 318, DO CPPM. REGRA PROCESSUAL ONDE CONSTA A EXPRESSÃO "SEMPRE QUE POSSÍVEL" QUE DENOTA NÃO SER FORMALIDADE ESSENCIAL AO ATO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR NO SENTIDO DE QUE O VERBETE SUMULAR 361 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO SE APLICA AOS CASOS DE PERÍCIA EFETUADA POR PERITO OFICIAL, SENDO, PORTANTO, VÁLIDO O LAUDO PERICIAL ASSINADO POR UM SÓ PERITO. ALEGAÇÃO DA PROVA SER IMPRESTÁVEL POR TER SIDO PRODUZIDO MUITO TEMPO APÓS OS FATOS. EXAME EFETUADO DECORRIDOS CINCO DIAS. FATOS OCORRIDOS NA NOITE DE UMA SEXTA-FEIRA E LAUDO PERICIAL NA SEMANA SEGUINTE. AUSÊNCIA DE MÉDICO LEGISTA NA CIDADE DE QUILOMBO QUE OBRIGOU A VÍTIMA A SE DESLOCAR À SÃO LOURENÇO DO OESTE. REALIDADE FÁTICA QUE JUSTIFICA A DEMORA NO EXAME. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO RECURSAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA, UMA TESTEMUNHA E OUTRA INFORMANTE FIRMES, DETALHADAS, COERENTES E HARMÔNICAS ENTRE SI QUE ALIADA AO CONSIGNADO PELO EXPERT QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA O DECRETO CONDENATÓRIO. EXIGIR-SE QUE A RESPONSABILIZAÇÃO POR AGRESSÃO POLICIAL SÓ OCORRA QUANDO OCORRER DIANTE DE INÚMERAS TESTEMUNHAS É PREMIAR A IMPUNIDADE. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL NÃO COMPROVADO. EXCESSO INJUSTIFICÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO MANTENDO-SE INCÓLUME A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.088479-5, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 12-12-2013).