TJSC 2012.088528-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, IV, DO CPC, ANTE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. AUTOR QUE DILIGENCIOU PELA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES DO DEMANDADO SEM ÊXITO. POSSIBILIDADE DE PESQUISA AO SISTEMA INFOSEG DENEGADA PELO JUÍZO A QUO. INSUBSITÊNCIA DA SENTENÇA EXTINTIVA. INÉRCIA DO AUTOR APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO A CARACTERIZAR ABANDONO DA CAUSA. SUBSUNÇÃO À NORMA PREVISTA NO INCISO III DO 267 DO CPC. EXTINÇÃO POSSÍVEL SOMENTE APÓS A OBSERVÂNCIA DA REGRA PROCESSUAL CONTIDA NO § 1º DO ART. 267 CPC, O QUE NÃO SE VERIFICOU NO CASO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088528-5, de Caçador, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, IV, DO CPC, ANTE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. AUTOR QUE DILIGENCIOU PELA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES DO DEMANDADO SEM ÊXITO. POSSIBILIDADE DE PESQUISA AO SISTEMA INFOSEG DENEGADA PELO JUÍZO A QUO. INSUBSITÊNCIA DA SENTENÇA EXTINTIVA. INÉRCIA DO AUTOR APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO A CARACTERIZAR ABANDONO DA CAUSA. SUBSUNÇÃO À NORMA PREVISTA NO INCISO III DO 267 DO CPC. EXTINÇÃO POSSÍVEL SOMENTE APÓS A OBSERVÂNCIA DA REGRA PROCESSUAL CONTIDA NO § 1º DO ART. 267 CPC, O QUE NÃO SE VERIFICOU NO CASO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088528-5, de Caçador, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).
Data do Julgamento
:
15/08/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Luciana Pelisser Gottardi Trentini
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Caçador
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