AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO, BEM COMO, DETERMINOU A INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E, POR FIM, DEFERIU O PEDIDO DE PENHORA ON LINE, VIA BACEN-JUD - INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM. SUSCITADO O EXCESSO DE EXECUÇÃO EM DECORRÊNCIA DE IRREGULARIDADES VERIFICADAS NOS CÁLCULOS DA CREDORA, ORA AGRAVADA - NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NO PONTO - MATÉRIA QUE NÃO FOI EXAMINADA EM PRIMEIRO GRAU - ANÁLISE POR ESTA CORTE QUE CARACTERIZARIA INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE A PRÉVIA REALIZAÇÃO DE PENHORA OU DEPÓSITO NÃO É IMPRESCINDÍVEL PARA TORNAR O JUÍZO SEGURO ENQUANTO É PROCESSADA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TESE RECHAÇADA - ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE QUE EXIGE A PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO - EXEGESE DO ART. 475-J, § 1º, DA LEI PROCESSUAL CIVIL. POSTULAÇÃO VISANDO O AFASTAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INVIABILIDADE - INTIMAÇÃO DO PATRONO DA DEVEDORA PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROCEDIDA DE FORMA REGULAR - NÃO ATENDIMENTO DO COMANDO. POSSIBILIDADE DE PENHORA ON LINE DE NUMERÁRIOS EM CONTA BANCÁRIA POR MEIO DO SISTEMA BACEN-JUD - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA EFETIVAR A CONSTRIÇÃO DE OUTROS BENS - AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO AO DEVEDOR - PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E EFETIVIDADE - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO PELO C. STJ NO RESP N. 1.112.943/MA, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS - ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE PROVAS NO SENTIDO DE QUE A PENHORA PODERÁ PREJUDICAR AS ATIVIDADES DA DEVEDORA - ALEGADA VIOLAÇÃO AO SIGILO BANCÁRIO - REJEIÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 655 E 655-A, TODOS DA LEI PROCESSUAL CIVIL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.088622-5, de Capivari de Baixo, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).