AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DEFINITIVA DE ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE A QUEM SE IMPÔS OBRIGAÇÃO DE FAZER SOB PENA DE MULTA COMINATÓRIA. PROVIDÊNCIA INDISPENSÁVEL. EXECUCIONAL NULA. "'Nos termos da recente Súmula 410 do STJ, 'a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer'. 'A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser necessária a intimação pessoal da parte a quem se destina a ordem de fazer ou não fazer para cumprimento da decisão cominatória, antes de incidência da multa fixada para eventual desobediência. [...] (AgRg no AI n. 1.082.607/SP; Rel. Min. Sidnei Beneti)' (AC n. 2009.036377-2, Des. Carlos Adilson Silva; AI n. 2011.059994-1, Des. Newton Trisotto)" (AC n. 2011.100854-4, de Timbó, rel. Des. Newton Trisotto, j. 18-12-2012). RECURSO A QUE SE EMPRESTA PROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.088623-2, de Tijucas, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).