APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA QUALIFICADA (MORADIA HABITUAL). APELOS DAS RÉS. 1. RECURSO DE DIRLEY RIBEIRO: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE PARA FINS DE MORADIA PARCIALMENTE EXERCIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. REGRA DE TRANSIÇÃO INSCULPIDA NO ART. 2.039, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA COMPROVADA. APELO RECHAÇADO. "O art. 1.238, § único, do CC/02, tem aplicação imediata às posses ad usucapionem já iniciadas, qualquer que seja o tempo transcorrido na vigência do Código anterior (art. 2.029 do CC), de modo que, no caso, a posse mansa, pacífica, incontestada e ininterrupta dos autores, com animus domini, sobre o imóvel, por mais de 10 (dez) anos, é requisito suficiente à declaração de aquisição da propriedade originária." (AC n. 2012.078091-6, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 06.06.2013). 2. RECURSO DA HABITASUL CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A: IMÓVEL USUCAPIENDO GRAVADO COM HIPOTECA. ÔNUS REAL CONHECIDO PELA USUCAPIENTE. FATO QUE NÃO A IMPEDE DE ADQUIRIR O LOTE. POSSE CONTÍNUA EXERCIDA COM ÂNIMO DE DONA POR MAIS DE QUATORZE ANOS, SEM A INSURGÊNCIA DO CREDOR HIPOTECÁRIO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS (PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 1.238, DO CC/2002). GRAVAME REAL. INSUBSISTÊNCIA. RECLAMO DESACOLHIDO. "A usucapião é forma de aquisição originária da propriedade, de modo que não permanecem os ônus que gravavam o imóvel antes da sua declaração." (STJ, AgRg no Resp n. 647.240, rel Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 07.02.2013). RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088658-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).