TJSC 2012.088668-9 (Acórdão)
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INSCRIÇÃO DA CONSUMIDORA NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FATURA ADIMPLIDA. CORTE NO FORNECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA. ATO ILÍCITO VERIFICADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 37, § 6º, DA CF E 14 DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO EM PATAMAR INFERIOR AO ESTABELECIDO POR ESTA CÂMARA. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. CORREÇÃO EX OFFICIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. ART. 20, § 3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088668-9, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INSCRIÇÃO DA CONSUMIDORA NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FATURA ADIMPLIDA. CORTE NO FORNECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA. ATO ILÍCITO VERIFICADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 37, § 6º, DA CF E 14 DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO EM PATAMAR INFERIOR AO ESTABELECIDO POR ESTA CÂMARA. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. CORREÇÃO EX OFFICIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. ART. 20, § 3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088668-9, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).
Data do Julgamento
:
26/11/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Emmanuel Schenkel do Amaral e Silva
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Blumenau
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