TJSC 2012.088670-6 (Acórdão)
ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL. PRESCRIÇÃO. DECRETO N. 20.910/32. CARÊNCIA DE AÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO PAGAMENTO DE TODAS AS HORAS EXTRAS TRABALHADAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MATÉRIA PACIFICADA NESTA CORTE DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO TOTAL INTEGRADA POR VANTAGENS SOBRE AS QUAIS POR LEI NÃO PODEM INCIDIR OUTRAS. HONORÁRIOS FIXADOS EM 10%. COMPENSAÇÃO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.088670-6, de Chapecó, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-08-2013).
Ementa
ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL. PRESCRIÇÃO. DECRETO N. 20.910/32. CARÊNCIA DE AÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO PAGAMENTO DE TODAS AS HORAS EXTRAS TRABALHADAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MATÉRIA PACIFICADA NESTA CORTE DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO TOTAL INTEGRADA POR VANTAGENS SOBRE AS QUAIS POR LEI NÃO PODEM INCIDIR OUTRAS. HONORÁRIOS FIXADOS EM 10%. COMPENSAÇÃO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.088670-6, de Chapecó, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-08-2013).
Data do Julgamento
:
08/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Selso de Oliveira
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Chapecó
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