TJSC 2012.088678-2 (Acórdão)
APELAÇÃO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. MARCAÇÃO DE CONSUMO EXORBITANTE. IMÓVEL DESOCUPADO. POSSIBILIDADE DE "GIRO ESPONTÂNEO" DO HIDRÔMETRO. NECESSÁRIA READEQUAÇÃO DOS VALORES CORRESPONDENTES. CORTE NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. DÍVIDA EXISTENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088678-2, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).
Ementa
APELAÇÃO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. MARCAÇÃO DE CONSUMO EXORBITANTE. IMÓVEL DESOCUPADO. POSSIBILIDADE DE "GIRO ESPONTÂNEO" DO HIDRÔMETRO. NECESSÁRIA READEQUAÇÃO DOS VALORES CORRESPONDENTES. CORTE NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. DÍVIDA EXISTENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088678-2, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).
Data do Julgamento
:
18/06/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Uziel Nunes de Oliveira
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Joinville
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