APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FACE DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA QUANTO À DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES CAPTADOS A TÍTULO DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). INVOCADA NECESSIDADE DA INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PARA O DESIDERATO. DESCABIMENTO. RESTITUIÇÃO AO CONSUMIDOR QUE AFIGURA-SE CONSECTÁRIO LÓGICO DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, INDEPENDENTEMENTE DE PEDIDO DAS PARTES NESTE SENTIDO. PRECEDENTES. DEFENDIDA IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. INVIABILIDADE. MEDIDA QUE É POSSÍVEL, DESDE QUE O SOMATÓRIO DO PRODUTO DA VENDA DO BEM COM OS VALORES QUITADOS A TÍTULO DE VRG DILUÍDO OU ANTECIPADO, DESCONTADAS OUTRAS DESPESAS E ENCARGOS CONTRATUAIS, ULTRAPASSE O VRG TOTAL ESTABELECIDO NO CONTRATO. ORIENTAÇÃO EMANADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.099.212/RJ, APRECIADO POR MEIO DO PROCEDIMENTO REFERENTE AOS RECURSOS REPETITIVOS. PARCIAL ACOLHIMENTO PARA DECLARAR POSSÍVEL A DEVOLUÇÃO DE VALORES AO CONSUMIDOR, DESDE QUE VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE SALDO SUPLEMENTAR EM SEU FAVOR, NOS MOLDES ANOTADOS PELO TRIBUNAL DA CIDADANIA. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DESNECESSÁRIA. SENTENÇA QUE JÁ HAVIA ATRIBUÍDO A RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INTEGRALMENTE À PARTE DEMANDADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088720-3, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).