APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA IMPROCEDENTE O PLEITO VAZADO NA EXORDIAL E PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA RECONVENÇÃO. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TESE RECURSAL DE IMPUGNAÇÃO AO PAGAMENTO RETRATADO EM DOCUMENTO DOS AUTOS QUE NÃO FOI AVENTADA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL VEDADA. ARTS. 515, § 1º, E 517, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONSUMIDOR QUE EFETUA O PAGAMENTO DA PARCELA QUE ENSEJOU A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL CARACTERIZADORA DA MORA, DIRETAMENTE NO ESCRITÓRIO DOS ADVOGADOS DA CREDORA E ANTES MESMO DA PROPOSITURA DA DEMANDA. RECIBO QUE, CONSOANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS, POSSUI FORÇA PROBATÓRIA, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 320 DO CÓDIGO CIVIL. DEVEDOR QUE EFETUOU O ADIMPLEMENTO, EM OUTRAS DUAS OPORTUNIDADES, DE IGUAL MANEIRA, CUJOS RECIBOS, INCLUSIVE, SÃO IDÊNTICOS AO IMPUGNADO. AINDA, EM SE TRATANDO DE PAGAMENTO EM QUOTAS PERIÓDICAS, A QUITAÇÃO DAS PARCELAS POSTERIORES ESTABELECE PRESUNÇÃO DE ESTAREM SOLVIDAS AS ANTERIORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 322 DO SUSO MENCIONADO DIPLOMA LEGAL. AUSÊNCIA DE MORA A ENSEJAR O AJUIZAMENTO DO FEITO REINTEGRATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECONVENÇÃO. PROCESSO INICIADO, INDEVIDAMENTE, E QUE ENSEJOU NA APREENSÃO DO VEÍCULO MESMO APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. ARTS. 186 E 927, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE DA FINANCEIRA PELO DANO CAUSADO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA) E FIXADO NA ORIGEM EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). MANUTENÇÃO. NUMERÁRIO QUE SE MOSTRA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADITAMENTOS INCIDENTES SOBRE ESSE VALOR QUE JÁ FORAM BALIZADOS NA ORIGEM. SUCUMBÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, JÁ QUE NÃO OBSERVOU O PAGAMENTO DO DÉBITO, E QUE, PORTANTO, DEVE ARCAR COM A INTEGRALIDADE DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS NA ORIGEM EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME O § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, AMBOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSE PONTO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088744-7, de Criciúma, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2014).