TJSC 2012.088755-7 (Acórdão)
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - ATO ILÍCITO - ESTORNO DE CHEQUES COMPENSADOS - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DAS AUTORAS - 1. CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PROVAS SUFICIENTES AO DECISUM - ALEGAÇÃO AFASTADA - 2. JUSTIÇA GRATUITA - CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO - AFASTAMENTO - EXIGIBILIDADE SUSPENSA - APLICABILIDADE DA LEI 1.060/50 - CONDENAÇÃO MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. Inexiste cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide se as provas carreadas aos autos são suficientes para o deslinde da quaestio. O benefício da justiça gratuita não exime o beneficiário do pagamento de custas e honorários advocatícios, apenas suspendendo a sua exigibilidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088755-7, de Indaial, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - ATO ILÍCITO - ESTORNO DE CHEQUES COMPENSADOS - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DAS AUTORAS - 1. CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PROVAS SUFICIENTES AO DECISUM - ALEGAÇÃO AFASTADA - 2. JUSTIÇA GRATUITA - CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO - AFASTAMENTO - EXIGIBILIDADE SUSPENSA - APLICABILIDADE DA LEI 1.060/50 - CONDENAÇÃO MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. Inexiste cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide se as provas carreadas aos autos são suficientes para o deslinde da quaestio. O benefício da justiça gratuita não exime o beneficiário do pagamento de custas e honorários advocatícios, apenas suspendendo a sua exigibilidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088755-7, de Indaial, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).
Data do Julgamento
:
20/03/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Marco Augusto Ghisi Machado
Relator(a)
:
Monteiro Rocha
Comarca
:
Indaial
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