TJSC 2012.088765-0 (Acórdão)
PREVIDENCIÁRIO. LESÃO NA COLUNA AGRAVADA EM RAZÃO DA ATIVIDADE LABORAL COMO AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA CONSTATADA PELA PERÍCIA MÉDICA. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. MANUTENÇÃO. TERMO INICIAL. DIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR À SUSPENSÃO ADMINISTRATIVA. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS DE ACORDO COM A LEI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. EXEGESE DO ART. 20, § 4º, DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS. ABATIMENTO DE METADE DO VALOR TOTAL PARA O INSS, NA FORMA DO ART. 33, § 3º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/1997. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088765-0, de Turvo, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. LESÃO NA COLUNA AGRAVADA EM RAZÃO DA ATIVIDADE LABORAL COMO AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA CONSTATADA PELA PERÍCIA MÉDICA. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. MANUTENÇÃO. TERMO INICIAL. DIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR À SUSPENSÃO ADMINISTRATIVA. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS DE ACORDO COM A LEI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. EXEGESE DO ART. 20, § 4º, DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS. ABATIMENTO DE METADE DO VALOR TOTAL PARA O INSS, NA FORMA DO ART. 33, § 3º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/1997. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088765-0, de Turvo, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).
Data do Julgamento
:
19/08/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Manoel Donisete de Souza
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Turvo
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