TJSC 2012.088816-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE SÃO PAULO/SP. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. IRRESIGNAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RELATIVIZAÇÃO DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. MANUTENÇÃO DOS AUTOS NA COMARCA DE ORIGEM. MEDIDA QUE VISA EVITAR PREJUÍZOS À CONSUMIDORA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.088816-4, de Araranguá, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE SÃO PAULO/SP. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. IRRESIGNAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RELATIVIZAÇÃO DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. MANUTENÇÃO DOS AUTOS NA COMARCA DE ORIGEM. MEDIDA QUE VISA EVITAR PREJUÍZOS À CONSUMIDORA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.088816-4, de Araranguá, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2013).
Data do Julgamento
:
15/10/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Gustavo Santos Mottola
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Araranguá
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