APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE, POR FALTA DE INDICAÇÃO NO LAUDO PERICIAL DOS TITULARES DOS DIREITOS AUTORAIS VIOLADOS. APONTAMENTO REALIZADO. ADEMAIS, PRESCINDIBILIDADE. FALSIFICAÇÃO ATESTADA. CRIME CARACTERIZADO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS RESPONSÁVEIS PELA APREENSÃO DO MATERIAL. DENÚNCIAS ANÔNIMAS SOBRE A EXPOSIÇÃO À VENDA. EFETIVA APREENSÃO PELA POLÍCIA DE CDS E DVDS FALSIFICADOS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. ADEQUAÇÃO DA CONDUTA AO TIPO PENAL PREVISTO. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA INARREDÁVEL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL À ESPÉCIE. CONDUTA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA IRRELEVANTE DO PONTO DE VISTA PENAL. VIOLAÇÃO QUE ATINGE ESTADO E SOCIEDADE, ALÉM DOS SUJEITOS PASSIVOS. DANO IMENSURÁVEL. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL TAMBÉM NÃO APLICÁVEL IN CASU. CONDUTA QUE GERA IMENSOS PREJUÍZOS AO FISCO, À INDÚSTRIA FONOGRÁFICA NACIONAL E AOS COMERCIANTES REGULARMENTE ESTABELECIDOS. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DORILDA. PLEITEADA A REDUÇÃO DA QUANTIA ESTABELECIDA A TÍTULO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE. EXTENSÃO DOS EFEITOS AOS DEMAIS CONDENADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.088845-6, de Içara, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).