TJSC 2012.088865-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, PARTILHA, GUARDA E ALIMENTOS AO FILHO MENOR. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. - GRATUIDADE. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA CONTRÁRIA. ACERVO A PARTILHAR. IRRELEVÂNCIA, IN CASU. CONCESSÃO. - Não há desconstituir a presunção de veracidade da declaração de pobreza, consoante teor do art. 4º da Lei n. 1.060/50, quando inexistentes elementos concretos a afastar a alegada hipossuficiência, ainda que existentes bens passíveis de futura partilha (com dívidas). SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088865-2, de Blumenau, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, PARTILHA, GUARDA E ALIMENTOS AO FILHO MENOR. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. - GRATUIDADE. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA CONTRÁRIA. ACERVO A PARTILHAR. IRRELEVÂNCIA, IN CASU. CONCESSÃO. - Não há desconstituir a presunção de veracidade da declaração de pobreza, consoante teor do art. 4º da Lei n. 1.060/50, quando inexistentes elementos concretos a afastar a alegada hipossuficiência, ainda que existentes bens passíveis de futura partilha (com dívidas). SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088865-2, de Blumenau, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).
Data do Julgamento
:
11/07/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Relator(a)
:
Henry Petry Junior
Comarca
:
Blumenau
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