APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. (1) PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA DIANTE DA DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO REGISTRO DA MARCA REALIZADO NO INPI. TESE ACOLHIDA. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. SIMILARIDADE GRÁFICA E FONÉTICA QUE IMPLICAM EM COLIDÊNCIA. ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA ARQUIVADOS NA JUNTA COMERCIAL DE SANTA CATARINA NO ANO DE 1985, AO PASSO QUE O DEPÓSITO NO INPI PORTE DA AUTORA OCORREU SOMENTE EM 2001. EMPRESAS LITIGANTES QUE POSSUEM ATOS CONSTITUTIVOS ARQUIVADOS NO MESMO ESTADO DA FEDERAÇÃO E QUE ATUAM NO MESMO RAMO DE ATIVIDADE. ANTERIORIDADE DEMONSTRADA PELA DEMANDADA DO USO DA EXPRESSÃO "TRANSPORTADORA OLIVEIRA" COMO TÍTULO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ART. 124, V, DA LPI APLICÁVEL AO CASO NO SENTIDO DE IMPEDIR O REGISTRO DA MARCA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU CASSADA. RECURSO DA PARTE AUTORA. (1) PLEITO DE ALTERAÇÃO DO NOME DA DEMANDADA E DE ADJUDICAÇÃO DE DOMÍNIO. TESE INACOLHIDAS. EMBASAMENTO DA TESE QUANTO A TITULARIDADE DA MARCA. TEMAS JÁ DISCUTIDOS. DESNECESSIDADE DE REDISCUSSÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO DA DEMANDADA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088884-1, de Joinville, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2015).