TJSC 2012.088891-3 (Acórdão)
PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - SEGURADO FALECIDO NO CURSO DA AÇÃO - BENEFÍCIO DEVIDO E CONCEDIDO PELA SENTENÇA ENCARGOS MORATÓRIOS FIXADOS CONFORME ORIENTAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL PARA A HIPÓTESE CONDENAÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA (ART. 475, §2°, DO CPC) - REEXAME NECESSÁRIO DISPENSÁVEL - NÃO CONHECIMENTO APELO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088891-3, de Joinville, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).
Ementa
PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - SEGURADO FALECIDO NO CURSO DA AÇÃO - BENEFÍCIO DEVIDO E CONCEDIDO PELA SENTENÇA ENCARGOS MORATÓRIOS FIXADOS CONFORME ORIENTAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL PARA A HIPÓTESE CONDENAÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA (ART. 475, §2°, DO CPC) - REEXAME NECESSÁRIO DISPENSÁVEL - NÃO CONHECIMENTO APELO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088891-3, de Joinville, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).
Data do Julgamento
:
17/09/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Renato Luiz Carvalho Roberge
Relator(a)
:
Gaspar Rubick
Comarca
:
Joinville
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