TJSC 2012.088907-0 (Acórdão)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. SUPOSTAS CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO EXPRESSO DE TESES DEFENSIVAS E DA APLICABILIDADE DOS ARTIGOS SUSCITADOS, ALÉM DE JULGAMENTO CONTRÁRIO ÀS PROVAS DO PROCESSO. ALMEJADA CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. MATÉRIAS DEVIDAMENTE ANALISADAS. DISPENSA DE MENÇÃO EXPRESSA DE CADA UMA DAS TESES QUANDO, PELA PRÓPRIA DECISÃO, RESTA EVIDENTE A ADOÇÃO DE POSICIONAMENTO CONTRÁRIO. PRECEDENTES DO STJ. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VISLUMBRADAS. NÍTIDO INTUITO DE REDISCUTIR O MÉRITO DO ACÓRDÃO ATACADO. DISTORÇÃO DA FINALIDADE DOS ACLARATÓRIOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE À FALTA DE VÍCIOS A SEREM SUPRIDOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Criminal n. 2012.088907-0, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 06-08-2013).
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. SUPOSTAS CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO EXPRESSO DE TESES DEFENSIVAS E DA APLICABILIDADE DOS ARTIGOS SUSCITADOS, ALÉM DE JULGAMENTO CONTRÁRIO ÀS PROVAS DO PROCESSO. ALMEJADA CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. MATÉRIAS DEVIDAMENTE ANALISADAS. DISPENSA DE MENÇÃO EXPRESSA DE CADA UMA DAS TESES QUANDO, PELA PRÓPRIA DECISÃO, RESTA EVIDENTE A ADOÇÃO DE POSICIONAMENTO CONTRÁRIO. PRECEDENTES DO STJ. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VISLUMBRADAS. NÍTIDO INTUITO DE REDISCUTIR O MÉRITO DO ACÓRDÃO ATACADO. DISTORÇÃO DA FINALIDADE DOS ACLARATÓRIOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE À FALTA DE VÍCIOS A SEREM SUPRIDOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Criminal n. 2012.088907-0, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 06-08-2013).
Data do Julgamento
:
06/08/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Getúlio Corrêa
Relator(a)
:
Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca
:
Capital
Mostrar discussão