APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES TENTADO (ARTIGOS 155, CAPUT, C/C 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. RECONHECIMENTO DO FURTO DE USO. IMPOSSIBILIDADE. ANIMUS FURANDI DEMONSTRADO. DESIDERATO QUE SOMENTE NÃO FOI ALCANÇADO POR CIRCUNSTÂNCIA ALHEIA À VONTADE DO AGENTE. ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO EVIDENCIADA. É cediço que, para caracterizar a figura atípica do necessário furto de uso, a conduta realizada não deve conter ânimo definitivo, além de se fazer necessário a comprovação cumulativa dos requisitos da momentaneidade da posse e da restituição espontânea da coisa, sem a intervenção de terceiros. Nesse sentido, tendo o agente praticado o furto com animus furandi, porém, não consumado-o devido à circunstâncias alheias à sua vontade, não há falar-se em furto de uso, mas, sim, em furto tentado. (TJSC, Apelação Criminal n. 2007.024570-8, de Campos Novos, rel. Des. Salete Silva Sommariva, j. 11-03-2008). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. VALOR ÍNFIMO DO OBJETO QUE, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA A APLICAÇÃO DA BENESSE. RÉU CONTUMAZ NA PRÁTICA DE DELITOS. SITUAÇÃO QUE IMPEDE A SUA APLICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.088910-4, de Seara, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 10-10-2013).