APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AÇÃO POLICIAL ORIGINADA POR DENÚNCIA ANÔNIMA DANDO CONTA DA VENDA DE CÓPIAS ILEGAIS DE FONOGRAMAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. APREENSÃO DE 1.458 (UM MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA E OITO) CD'S E DVD'S PIRATAS EM PODER DO APELANTE. LAUDO PERICIAL COMPROVANDO A CONTRAFAÇÃO. INTUITO DE LUCRO DEMONSTRADO. CONFISSÃO DO APELANTE ALIADO AO DEPOIMENTOS HARMÔNICOS DOS POLICIAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DA PROPORCIONALIDADE. INVIABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE MENSURAR EXTENSÃO DOS PREJUÍZOS ADVINDOS DA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO PELA NORMAL PENAL. CONDUTA DELITUOSA ALTAMENTE NOCIVA AO INTERESSE PÚBLICO. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A CONDUTA DESCRITA NO ART. 184, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTO NORMATIVO DO TIPO PENAL (INTENÇÃO DE AUFERIR LUCRO) DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.088917-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 13-08-2013).