TJSC 2012.089081-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. QUEDA COM FRATURA DA CLAVÍCULA E AGRAVAMENTO DA LESÃO. AUTOR QUE EXERCIA AS FUNÇÕES DE TRABALHADOR RURAL NA ÉPOCA DO ACIDENTE. AUTOR QUE PERCEBEU BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO NB 106.486.024-6 DE 08.11.1997 ATÉ 10.05.1999 E AUXÍLIO-ACIDENTE A PARTIR DA DATA DE CESSAÇÃO DO PRIMEIRO BENEFÍCIO. LAUDO PERICIAL ATESTOU QUE O ACIDENTE DE TRABALHO REDUZIU A CAPACIDADE PARA A REALIZAÇÃO DE SUAS ATIVIDADES HABITUAIS. LESÃO PARCIAL E DEFINITIVA. REFORMA DA SENTENÇA QUE CONVERTEU O AUXÍLIO-ACIDENTE EM AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE JÁ PERCEBIDO PELO AUTOR. ART. 86, DA LEI 8.213/1991. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 129 DA LEI 8.213/1991. APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.089081-5, de Canoinhas, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. QUEDA COM FRATURA DA CLAVÍCULA E AGRAVAMENTO DA LESÃO. AUTOR QUE EXERCIA AS FUNÇÕES DE TRABALHADOR RURAL NA ÉPOCA DO ACIDENTE. AUTOR QUE PERCEBEU BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO NB 106.486.024-6 DE 08.11.1997 ATÉ 10.05.1999 E AUXÍLIO-ACIDENTE A PARTIR DA DATA DE CESSAÇÃO DO PRIMEIRO BENEFÍCIO. LAUDO PERICIAL ATESTOU QUE O ACIDENTE DE TRABALHO REDUZIU A CAPACIDADE PARA A REALIZAÇÃO DE SUAS ATIVIDADES HABITUAIS. LESÃO PARCIAL E DEFINITIVA. REFORMA DA SENTENÇA QUE CONVERTEU O AUXÍLIO-ACIDENTE EM AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE JÁ PERCEBIDO PELO AUTOR. ART. 86, DA LEI 8.213/1991. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 129 DA LEI 8.213/1991. APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.089081-5, de Canoinhas, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).
Data do Julgamento
:
02/07/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Márcio Schiefler Fontes
Relator(a)
:
Nelson Schaefer Martins
Comarca
:
Canoinhas
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