APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. FORNECIMENTO DE CARTÕES DE TELEFONIA MÓVEL PRÉ-PAGA A DISTRIBUIDORES LOCALIZADOS EM SANTA CATARINA. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA NA ORIGEM. INVIABILIDADE. HIPÓTESE DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO A ENTE FEDERATIVO DIVERSO DAQUELE LEGITIMADO A AUFERIR O MONTANTE. LEGITIMIDADE DO CONTRIBUINTE DE DIREITO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. JULGAMENTO PELO COLEGIADO. ART. 515, § 3º, CPC. DEMANDA AJUIZADA EM JUNHO DE 2010. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA COM RELAÇÃO AOS VALORES DESEMBOLSADOS PELA DEMANDANTE NOS MESES DE JANEIRO A MAIO DE 2005. "O prazo prescricional de cinco anos definido na Lei Complementar 118/2005 incidirá sobre as ações de repetição de indébito ajuizadas a partir da entrada em vigor da nova lei (9.6.2005), ainda que essas ações digam respeito a recolhimentos indevidos realizados antes da sua vigência" (STJ, REsp n. 1082354/SC, Relator: Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 10/11/2015). MÉRITO. IMPOSTO DEVIDO AO ESTADO DO PARANÁ, ONDE SE LOCALIZA O ESTABELECIMENTO DA FORNECEDORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 11, III, 'B', DA LEI COMPLEMENTAR N. 87/96 (LEI KANDIR). APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 1119517/MG, ATINENTE AO FORNECIMENTO DE FICHAS, CARTÕES E ASSEMELHADOS PARA A UTILIZAÇÃO EM "ORELHÕES" PÚBLICOS. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REPETIÇÃO DEVIDA COM RELAÇÃO AOS VALORES PAGOS DE JUNHO A DEZEMBRO DE 2005. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS FORMULADOS NA VESTIBULAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.089093-2, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-12-2015).