TJSC 2012.089110-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ACESSÓRIO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003 C/C ART. 16, XII, DO DECRETO N. 3.665/2000). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE (ERRO DE PROIBIÇÃO). ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA INCOMPREENSÃO SOBRE A ILICITUDE DA CONDUTA. APELANTE QUE POSSUI ESCOLARIDADE E ACESSO AOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL DANDO CONTA DE SER ELE PESSOA ESCLARECIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.089110-9, de Itapiranga, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ACESSÓRIO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003 C/C ART. 16, XII, DO DECRETO N. 3.665/2000). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE (ERRO DE PROIBIÇÃO). ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA INCOMPREENSÃO SOBRE A ILICITUDE DA CONDUTA. APELANTE QUE POSSUI ESCOLARIDADE E ACESSO AOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL DANDO CONTA DE SER ELE PESSOA ESCLARECIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.089110-9, de Itapiranga, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).
Data do Julgamento
:
27/08/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Rodrigo Pereira Antunes
Relator(a)
:
Marli Mosimann Vargas
Comarca
:
Itapiranga
Mostrar discussão